Proposta aprovada na Câmara nesta terça-feira (1º) traz propostas equilibradas e exequíveis
Válido para casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas, o projeto de lei que institui o protocolo “Não é Não” foi aprovado nesta terça-feira (1º) na Câmara dos Deputados, de onde segue para avaliação do Senado.
Baseado em normas estabelecidas em outros países, a proposta traz orientações para que gestores e trabalhadores de bares e restaurantes possam contribuir para o combate e prevenção à violência contra a mulher.
Pela proposta, ficará a cargo do poder público a responsabilidade de promover campanhas educativas para a sociedade e estabelecimentos, além de treinamento para funcionários e empreendedores do setor de eventos e alimentação fora do lar. Para o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, a solução apresentada pela Câmara é positiva.
“Nossas demandas para que as medidas fossem exequíveis foram atendidas. É preciso um cuidado para não transferir para os estabelecimentos a missão de combater sozinhos os casos de violência. Esse é um problema estrutural em nossa sociedade e que exige uma atuação sistêmica, com responsabilidades compartilhadas”, afirma.
O protocolo é de adesão voluntária e os estabelecimentos que aderirem receberão um selo concedido pelo poder público, denominado “Não é Não – Mulheres Seguras”, além de terem o nome divulgado em uma lista pública.
Nas hipóteses em que houver indícios de violência, o protocolo determina que o estabelecimento deve proteger a vítima, isolar o local específico onde exista vestígios das agressões, acionar a Polícia Civil ou o agente público competente, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, preservar e assegurar o acesso das imagens de segurança à perícia e aos indivíduos diretamente envolvidos no caso, além de garantir os direitos do denunciante.
O descumprimento do protocolo poderá gerar punições aos estabelecimentos que estejam previstos na lei e que tenham recebido o selo, com exceção de casas noturnas, boates e locais fechados para espetáculos musicais e shows. Entre as punições aplicadas estão uma advertência, a revogação do selo e a exclusão do estabelecimento da lista pública.
Com a adesão, os proprietários dos estabelecimentos devem assegurar que ao menos uma pessoa da equipe esteja preparada para executar as medidas de proteção e apoio à vítima. Além disso, informações sobre como acionar o protocolo e telefones de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher devem estar visivelmente afixados no local.
