Abrasel, ETCO, e FBHA fazem carta aberta à Anvisa e à sociedade


Carta foi divulgada no Correio Braziliense e se deve a recente decisão da Anvisa de estabelecer um prazo de cumprimento inviável para a troca de advertências nos maços de cigarro.

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que juntas representam mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais e mais de 6 milhões de empregos, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), vêm a público mostrar sua indignação com a recente decisão da Anvisa de estabelecer um prazo de cumprimento inviável para a troca de advertências nos maços de cigarro.


A data de 25 de maio de 2018 para entrada em vigor das novas normas resulta em um prazo inferior a 6 meses, sendo muito diferente daqueles concedidos anteriormente pela própria Agência, que variavam de 9 a 15 meses. Na avaliação da indústria, o período mínimo necessário para adaptar a fabricação e o abastecimento é de 12 meses, que constava na proposta inicial da Anvisa submetida à consulta pública.

A Anvisa não levou em consideração as questões técnicas levantadas pela indústria para adequação de suas operações. Segundo afirmado publicamente por um diretor da Agência, a data de 25 de maio de 2018 foi estipulada em virtude do término do contrato de cessão de uso das imagens utilizadas nas atuais advertências. Portanto, esta questão poderia ser facilmente resolvida se a Anvisa tivesse antecipado o processo regulatório ou prorrogado os contratos de cessão de uso de imagem. O setor privado e a sociedade não aceitam pagar por esta falta de gestão e planejamento da Agência. Caso o prazo seja mantido, a consequência segundo a indústria será o desabastecimento de mais da metade do mercado brasileiro de cigarros, já a partir de 26 de maio de 2018.
A normalização do abastecimento só ocorreria em dezembro deste ano.

Além disso, a indústria estima uma perda de arrecadação para União e estados de R$ 1,5 a R$ 2 bilhões só em 2018. Essas perdas serão ainda maiores, afetando duramente a ética concorrencial e o mercado legal, tendo em vista que o contrabando que hoje domina 48% do total do mercado brasileiro ocupará este espaço. Os contrabandistas agradecerão essa decisão da Anvisa, o mercado brasileiro ficará ainda mais acessível ao ilegal.

É preciso deixar claro que não pretendemos questionar a mudança das advertências ou qualquer aspecto técnico da norma. No entanto, o que se espera é a razoabilidade no prazo para que haja segurança na adaptação necessária para a nova regra. Em tempos de insegurança jurídica, aumento da ilegalidade e crise econômica, espera-se, ainda, poder contar com o bom senso da Agência para o melhor gerenciamento dos inúmeros fatores que determinam a comercialização de cigarros no país. Desta forma, nos manifestamos para que a Anvisa mantenha o prazo inicial de 12 meses para implementação das novas advertências nos maços, sugerido por ela mesma na Consulta Pública.

Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial
FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação