Restaurantes a quilo não podem mais cobrar 10% no Rio de Janeiro

Governador sancionou lei que proíbe adicionar a conta a taxa de serviços


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Os restaurantes que servem comida a quilo, os chamados self-service, estão proibidos de cobrar taxa de serviço, normalmente, 10% da conta. A lei 7.840, sancionada na quinta-feira, dia 11, pelo governador Luiz Fernando Pezão, prevê até a interdição dos estabelecimentos que insistirem na cobrança.

Na avaliação do deputado Dica (do partido Podemos), autor da lei, a inclusão da taxa de serviço por estabelecimentos que vendo comida a peso se enquadra no conceito de prática abusiva previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado diz que, muitas vezes, o cliente nem percebe a cobraça e quando vê se sente constrangido de reclamar.

A nova lei, no entanto, não se aplica nos casos em que os clientes fizerem pedidos direto aos garçons da casa. Mas o percentual, explica a equipe do deputado, incidirá somente sobre o produto servido à mesa pelo garçon. Por exemplo, 10% sobre a bebida. O deputado lembrou, no entanto, que o artigo 4º da lei diz que o Executivo deverá regulamentar a medida por decreto em até 180 dias, detalhando melhor essa situação.

Em agosto do ano passado, houve polêmica com o aumento da taxa de serviço passou a ser de 12%, e não mais os 10% tradicionais, com a mudança na legislação ( da Lei nº 13.419/2017). Pela nova regra, a gorjeta passou a ser incorporada como parte do salário do funcionário e também passou a ser sujeita a tributação. O aumento da taxa foi a forma encontrada pelos empresários para compensar as perdas dos empregados, em lugar de aumentar o salário do garçom.

De acordo com o empresário Roberto Maciel, presidente da Abrasel no Rio de Janeiro, a lei não faz o menor sentido. "Como o poder público pode proibir algo como a gorjeta, que não é obrigatória? Sempre foi assim: oferece os 10% o cliente que entende que foi bem atendido, não é regra, portanto não há de ser proibido", defende. 

Para ele, em tempos de crise econômica em terras cariocas, não é o empresário do setor de alimentação fora do lar, responsável por potencializar o turismo na região e gerar empregos, que deve "pagar o pato".

Com informações do jornal O Globo